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Não será permitido à criança empregar-se antes da idade...
Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:
A
onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
B
que lhe permita conciliar o trabalho com as horas necessárias ao estudo.
C
com salário maior que um salário-mínimo.
D
cuja remuneração do trabalho diurno seja inferior à do trabalho noturno.
E
que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.