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De acordo com as disposições da Convenção Internacional...
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Q1595091
Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
A
as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
B
os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.
C
a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.
D
considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.
E
a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.