A respeito da aplicação da lei, analisada à luz do Direito...

tortura significa qualquer ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são acidentalmente causados a uma pessoa com os fins de obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissões.

o termo “detenção” designa a condição das pessoas privadas da sua liberdade em conseqüência de condenação pela prática de uma infração.

o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição.

nenhuma circunstância, salvo em caso de guerra, poderá ser invocada para justificar um desaparecimento forçado.

os responsáveis pela aplicação da lei devem identificar-se como tal e fazer uma advertência clara da sua intenção de utilizarem armas de fogo, deixando um prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado, ainda que essa providência, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revele desnecessária.