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Q1635050

Direitos Humanos Teoria geral dos direitos humanos

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - SEJUC SC - Agente de Segurança Socioeducativo (polícia penal) - 2013

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

A

decreto executivo

B

decreto legislativo

C

resolução do Senado

D

tratado internacional

E

norma constitucional

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