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A ONU (Organização das Nações Unidas) atualizou, em 2015, as Regras Mínimas para Tratamentos de Presos, estabelecendo princípios e regras de boa organização penitenciária e da prática relativa ao tratamento dos presos, buscando a humanização da justiça criminal.
A este documento foi dado o nome de:
Bill os Rights.
Pacto de San José.
Pacto da Costa Rica.
Regras de Mandela
Tratado de Marraqueche.