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No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
à assistência jurídica integral e gratuita.
ao duplo grau de jurisdição.
à liberdade de expressão.
a não extradição de um nacional.
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente.