Imagem de fundo

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos...

Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de


A

noventa dias a partir da data da notificação da sentença”.


B

sessenta dias a partir da data da notificação das partes”.


C

trinta dias a partir da data da notificação das partes”.


D

dez dias a partir da data da notificação da sentença”.