O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre...
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O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre...

Ano: 2014
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - PC SE - Agente de Polícia Judiciária Substituto - 2014

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:

A

Norma constitucional.

B

Norma supralegal.

C

Lei ordinária.

D

Decreto legislativo.

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