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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São...
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,
A
necessária motivação das decisões judiciais.
B
concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
C
direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
D
direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.
E
comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.