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O artigo 109, parágrafo 5o , da Constituição da República...
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Q1889545
Direitos Humanos
Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
Teclas de Atalhos
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O artigo 109, parágrafo 5o , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
A
Acordo entre autor e réu.
B
Incidente de deslocamento suscitado pelo Procurador-Geral da República.
C
Simples requerimento do autor da demanda que tramita na Justiça Estadual.
D
Incidente de deslocamento suscitado pelo juiz federal mediante conhecimento da matéria por qualquer das vias ordinárias.
E
Determinação do juiz da causa na Justiça Estadual que, identificando a grave violação de direitos humanos, remeterá o feito para a Justiça Federal de ofício.