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Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma...
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Q1905771
Teclas de Atalhos
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Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê
A
sobre Trabalhadores Migrantes.
B
sobre Desaparecimentos Forçados.
C
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D
sobre Eliminação da Discriminação Racial.
E
de Direitos Humanos.