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Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê ...

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê


A

sobre Trabalhadores Migrantes.


B

sobre Desaparecimentos Forçados.


C

de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.


D

sobre Eliminação da Discriminação Racial.


E

de Direitos Humanos.