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De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, para que...
De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, será necessário:
A
que seja apresentada no prazo de 1 ano, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva
B
que seja apresentada no prazo de 10 meses, a partir da data em que o prejudicado tenha sido notificado da decisão definitiva
C
que a matéria da petição ou comunicação esteja pendente de outro processo de solução internacional
D
que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional