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Sobre as garantias processuais dos direitos humanos...
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Q1944806
Teclas de Atalhos
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Sobre as garantias processuais dos direitos humanos, interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
Situações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
B
Nenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.
C
A garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
D
Qualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.
E
O direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.