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O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos...
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Q2070472
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado