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A aplicação da lei não pode estar baseada em práticas...

A aplicação da lei não pode estar baseada em práticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias por parte dos encarregados da aplicação da lei; tais práticas destruirão a fé, confiança e apoio públicos e servirão para solapar a própria autoridade das corporações.


C

Certo


E

Errado