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Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias...
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Q2249603
Teclas de Atalhos
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Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado
A
o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário.
B
o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal.
C
a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.
D
o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.
E
a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei.