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A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San...
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Q2319115
Teclas de Atalhos
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A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O referido documento estabelece que:
A
A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.
B
Durante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
C
É constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
D
O acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
E
No caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.