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A prefeitura municipal de um determinado munícipio decidiu...
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Q2746554
Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A prefeitura municipal de um determinado munícipio decidiu abrir concurso público para o provimento de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde. A comissão do concurso, formada por funcionários de carreira da prefeitura, iniciaram uma discussão sobre a reserva ou não de quantitativo específico de vagas para negros, pardos e indígenas.
A comissão usou como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, para complementar, utilizou as determinações da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e concluiu corretamente que
A
o munícipio pode optar pela reserva das vagas, visto que não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar, a tais grupos ou indivíduos, igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
B
o município não pode reservar vagas em concurso público em razão de caracterizar “discriminação racial”, que significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
a reserva de vagas não pode ser realizada, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo vedada distinção de qualquer espécie e principalmente de raça, cor ou origem nacional.
D
o munícipio deve reservar as vagas considerando que, a partir da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, há determinação legal para que todos os concursos públicos, da União, dos estados e dos municípios, garantam reserva de 30% das vagas aos negros, pardos e indígenas.
E
a reserva de vagas deve ser feita aos negros e pardos considerando que, a partir da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, há determinação legal para que todos os concursos públicos, da União, dos Estados e dos Municípios, garantam reserva de 25% das vagas aos negros e pardos. Não existe previsão legal para reserva de vagas em concursos públicos aos indígenas.