A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5^o, § 3^o, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.