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Nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada por atos ou...
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Q3182577
Teclas de Atalhos
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Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue os itens de 111 a 115.
Nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.
C
Certo
E
Errado