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Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCOR...
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Q3227987
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Considerando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Direito do Trabalho é considerado Direito Humano, sendo que as ofensas perpetradas pelo Estado, em ato comissivo ou omissivo, podem ser submetidas ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
B
Qualquer país integrante da Organização dos Estados Americanos que não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos pode ser representado à Comissão Interamericana diante de ofensas aos direitos humanos, hipótese em que se aplica a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
C
Na hipótese de desrespeito ao Direito Humano do Trabalho em solo brasileiro, é possível acionar o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, por meio da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana.
D
As deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de suas funções contenciosa e consultiva, constituem precedentes para os Estados integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
E
Não respondida.