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Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direit...

Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio.


Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que


I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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