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A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os ...
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Q3244185
Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.
Consoante dispõe o citado diploma legal:
A
ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
B
a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;
C
a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;
D
o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;
E
a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.