Questões de Concurso sobre Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Princípio da não intervenção, que assegura que um Estado não deve interferir em assuntos internos de outro.

Princípio da igualdade soberana dos Estados, que garante que todos os Estados têm direitos iguais no sistema internacional.

Princípio da autodeterminação dos povos, que assegura que os povos têm o direito de determinar seu próprio destino político.

Princípio da solidariedade internacional, que promove a cooperação entre os Estados para enfrentar desafios globais, como a migração forçada.

ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

O refugiado inicialmente se desloca no interior do seu país e, quando se faz necessário, busca asilo em países distantes, por vezes, em países ricos.

O refugiado, conforme a Convenção das Nações Unidas, pode ser expulso de um país ou devolvido ao seu país de origem, quando for impossível garantir o seu direito à vida e à liberdade.

O refugiado, primeiramente, desloca-se para países vizinhos em busca de proteção, convencionalmente denominado deslocado externo.

O refugiado nunca tem a intenção de retornar ao seu local de origem, após o fim dos conflitos, e a média global de tempo vivido na condição de refugiado é de 66 anos.

O refugiado é um tipo específico de migrante que se vê obrigado a fugir de seu país por sofrer perseguição de qualquer natureza e temer por sua integridade física e pela própria vida.

18 (dezoito) anos.

12 (doze) anos.

15 (quinze) anos.

16 (dezesseis) anos.

Não respondida.

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de acesso a serviços públicos de saúde, assistência e previdência social.

Ao migrante é assegurado o direito de associação para fins lícitos, exceto sindical.

O Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular, conhecido como Pacto de Marraqueche, é acordo não vinculante que expressa o compromisso coletivo de melhorar a cooperação relacionada à migração internacional, reafirmando os Direitos Humanos e adotando princípios universais derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (1998), dentre outros princípios de Direitos Humanos.

A contratação equitativa ou ética é essencial para reduzir a exposição dos trabalhadores migrantes à exploração e abusos, à violência de gênero, ao trabalho infantil e forçado e ao tráfico de pessoas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho.

Não respondida.

não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.

não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.

não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.

dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.

protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.