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Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-l...

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.


C
Certo

E
Errado