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Sobre a regra constitucional, que regulamenta a...
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Q3248136
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de
A
lei ordinária.
B
norma legal.
C
emenda constitucional.
D
lei complementar.
E
decreto legislativo.