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Q3340654
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.
C
Certo
E
Errado