Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em...
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Q3345910
Teclas de Atalhos
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Alarmada com os resultados das mudanças climáticas, em diversos lugares do mundo, a Organização das Nações Unidas produziu um tratado internacional de direitos humanos de abrangência global, obrigatório para seus aderentes e destinado a impor aos Estados-partes uma série de condutas, de ordem preventiva e repressiva, visando à proteção das pessoas em casos de calamidade ambiental. Apesar da existência desse documento, o Brasil não havia ainda feito sua adesão, quando ocorreram os somatórios de fatores humanos e não humanos que culminaram nas cheias dos rios e alagamento total de inúmeras cidades de determinado ente federativo.


Com olhos no que positivado na Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:


A

as normas decorrentes de tratado internacional do qual o Brasil não é parte ingressam na ordem jurídica nacional automaticamente, especialmente por ser ele integrante da Organização das Nações Unidas;


B

no trâmite de internalização do tratado internacional de direitos humanos mencionado, na fase atinente ao Parlamento nacional, para ter status constitucional, a aprovação deve guardar absoluta similitude à exigência de aprovação de emenda constitucional;


C

o Presidente da República tem autorização constitucional para delegar ao governador do mencionado ente federativo a atribuição de celebrar tratado internacional de direitos humanos, que então poderá ter abrangência nacional;


D

as normas que veiculam direitos e garantias fundamentais, entendidas aí as concernentes aos direitos humanos, precisam de intermediação legislativa interna, a partir da atividade do Congresso Nacional, na produção da espécie normativa lei ordinária;


E

o governador do aludido ente federativo, ao ver a inércia do Brasil em aderir ao citado tratado internacional, poderia fazer o trâmite de internalização do documento em âmbito estadual, para aplicação nos seus limites, contando com a participação de sua assembleia legislativa.