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Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente de Polícia Judicial - 2024

A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue os itens que se seguem.

Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.

C

Certo

E

Errado

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