O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 37 a 44.A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um documento histórico adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas que estabelece, em seus 30 artigos, os direitos e liberdades fundamentais inerentes a todos os seres humanos. Esse marco global dos direitos humanos reconhece a dignidade intrínseca e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana, como base da liberdade, justiça e paz no mundo. A Declaração serve como referência universal para a promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo, influenciando legislações e tratados internacionais.No âmbito regional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, foi um avanço significativo para a proteção dos direitos humanos nas Américas. Esse tratado, ratificado pelo Brasil e incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Federal nº 678/1992, consagra uma ampla gama de direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal e à proteção judicial, bem como estabelece mecanismos de supervisão, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para garantir a observância desses direitos.Esses instrumentos internacionais e regionais formam uma estrutura robusta para a proteção dos direitos humanos, promovendo a responsabilidade dos Estados em garantir que os direitos e liberdades de todos os indivíduos sejam respeitados e protegidos. Eles desempenham um papel crucial na consolidação de uma cultura de direitos humanos, tanto globalmente quanto nas Américas, fornecendo bases normativas e operacionais para a defesa dos direitos fundamentais.Julgue os itens a seguir, a respeito do texto acima: Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que deve ser respeitado e protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Esse preceito garante que ninguém pode ser privado da vida de forma arbitrária ou injusta, impondo uma obrigação legal de proteção à vida em todas as circunstâncias, exceto em casos previstos por lei e respeitando os princípios de justiça e devido processo.

Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que deve se...

Q3587928

Direitos Humanos Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Ibirajuba - Guarda Municipal - 2024

Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que deve ser respeitado e protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Esse preceito garante que ninguém pode ser privado da vida de forma arbitrária ou injusta, impondo uma obrigação legal de proteção à vida em todas as circunstâncias, exceto em casos previstos por lei e respeitando os princípios de justiça e devido processo.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Toda pessoa tem o direito fundamental à vida, que deve ser respeitado e protegido pela ...