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Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efeti...
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Q3592666
Teclas de Atalhos
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Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
C
Certo
E
Errado