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Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão...
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Q3592670
Teclas de Atalhos
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Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue os itens a seguir.
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se a conduta for punível com prisão perpétua.
C
Certo
E
Errado