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A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelec...
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Q3663712
Teclas de Atalhos
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A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
A
Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.
B
Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.
C
Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.
D
Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.
E
Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.