Questões de Concurso sobre Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

desaparecimento forçado de pessoas e tergiversação.

tortura e desaparecimento forçado de pessoas.

homicídio e tráfico internacional de drogas.

tortura e lavagem de capitais.

homicídio e concussão.

Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.

Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.

Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.

Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.

Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.

Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Assim como o estado de guerra, a ameaça de guerra e o estado de sítio ou emergência, o fato de que o servidor/funcionário atendeu ordens dos seus superiores hierárquicos afasta a punibilidade.

Se o superior hierárquico for autoridade militar e houver ordem escrita para a tortura, o servidor/funcionário não pode se eximir de cumpri-la, responsabilizando penalmente aquele que exarou a ordem.

O cumprimento de ordens não é capaz de justificar a tortura, mas sim a periculosidade do detido ou condenado e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário.

O fato de haver agido por ordens superiores não eximirá o servidor/funcionário público da responsabilidade penal correspondente.

Se o ato de tortura for em decorrência de cumprimento de ordem hierárquica superior e restar evidenciado ausência de danos permanentes à vítima, a responsabilidade penal será mitigada.

Certo

Errado

restringindo-se aos atos de tortura física praticados contra vítimas nacionais, excluída a proteção a estrangeiros residentes no Estado signatário.

restringindo-se aos atos de tortura física ou mental, quando o suposto autor do fato é residente em Estado signatário da Convenção.

abrangendo atos de tortura física ou mental, desde que a vítima seja residente em Estado signatário da Convenção.

abrangendo atos de tortura física ou mental, para autores ou vítimas residentes em Estado signatário da Convenção.

as condutas praticadas pelos policiais podem configurar o crime de tortura, na hipótese de comprovação dos fatos narrados por Neiva;

os policiais poderão ter as penas diminuídas, uma vez que são agentes públicos, caso respondam pela prática do crime de tortura;

os policiais não poderão ser acusados do suposto crime de tortura, em razão da presunção de veracidade de suas alegações;

os policiais atuaram sob o manto de uma excludente de ilicitude, uma vez que o uso da força teve por finalidade a comprovação da prática de um crime;

os policiais não poderão perder os seus cargos, sendo afastados das suas funções de patrulhamento para um trabalho burocrático, na hipótese de condenação pelo crime de tortura, de acordo com a lei.

o SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

não é permitida a participação de entidades privadas no SNPCT, mas apenas de órgãos e entidades públicas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos delas.

são princípios do SNPCT a igualdade, a subjetividade, a parcialidade e a não discriminação, sendo uma de suas diretrizes a adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos, conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes e organizações não governamentais, ainda que reconhecidamente atuem no combate à tortura, não poderão integrar o SNPCT.

não cabe ao SNPCT realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, mas tão somente promover a articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.

as corregedorias e ouvidorias de polícia não poderão integrar o SNPCT, uma vez que serão fiscalizadas pelo referido sistema e deverão prestar informações quando requisitadas;

uma de suas diretrizes é o respeito aos direitos humanos, mas os das pessoas privadas de liberdade devem ser relativizados, inclusive com prevalência dos direitos das vítimas;

o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo e de poder, responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos;

está em desacordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, pois permite tortura vigiada por médicos nos casos de imprescindível obtenção de prova de crime;

é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.

define como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.

prevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.

prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.

define como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dor física e angústia psíquica.

pode ser acolhida apenas mediante supervisão judicial.

pode ser acolhida apenas porque crianças foram vitimadas.

não pode ser acolhida, já que incompatível com a ordem constitucional.

somente pode ser acolhida caso João, previamente informado de que será torturado, mantenha o silêncio.

pode ser acolhida, independente de supervisão judicial, desde que a tortura não ultrapasse o limite do necessário.

Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.

Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.

O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.

A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

Carta do Rei João Sem Terra (1215).

Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Declaração dos Direitos da Criança (1959).

Princípios Orientadores de Riad (1990).

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Conforme preceitua o artigo 6º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, praticado crime de tortura no Brasil por estrangeiro, serão assegurados os meios necessários para que a pessoa detida se comunique imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional. Entretanto, caso o sujeito ativo do crime seja um apátrida, desnecessária qualquer comunicação.

De acordo com o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual estiver detido, encarcerado ou preso preventivamente. Todavia, deverão se abster de intervir em favor do nacional sempre que a isso ele se oponha expressamente.

Consoante disciplina o dispositivo 24 das Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras -, instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

Conforme prevê o artigo VIII, da Convenção interamericana sobre o cumprimento de sentenças penais no exterior, aprovada a transferência da pessoa sentenciada, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, podendo inclusive conceder indulto, anistia ou perdão à pessoa sentenciada. Por seu turno, o Estado receptor, ao receber notificação de qualquer decisão a respeito, deverá adotar imediatamente as medidas pertinentes.

todos estão corretos

I e III

II e IV

II, III e IV

Os funcionários que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.

Na prática do crime de tortura, apenas responde o agente que a pratica diretamente, podendo inclusive ser extraditado.

As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo.

Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para investigação sobre o caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.

Em processo instaurado contra pessoa acusada de cometer o delito de tortura é possível a admissão de provas obtidas por meios ilícitos.

quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que o juiz proceda de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso, e determine, se for cabível, o início do respectivo processo penal.

nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo de conhecimento ou de execução penal, salvo para demonstrar a inocência do acusado ou condenado.

a periculosidade do detido ou condenado, bem como, a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário não podem justificar a tortura ou sua determinação por parte dos empregados ou funcionários públicos.

no conceito de tortura, compreendem-se as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou a elas inerentes.

entende-se por tortura todo ato pelo qual são infligidos a uma pessoa, intencionalmente ou não, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas a afirmativa II está incorreta.

Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

apenas funcionários ou empregados públicos, ou particulares desde que instigados pelos dois primeiros

apenas funcionários ou empregados públicos, ainda que em período de estágio probatório ou equivalente.

qualquer pessoa, desde que tenha a intenção de impor grave sofrimento físico ou mental.

exclusivamente empregados ou funcionários públicos, agindo em razão do ofício ou função

qualquer pessoa, desde que seja penalmente responsável nos termos da lei do Estado Parte