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A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decret...
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Q3536822
Teclas de Atalhos
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A fim de garantir o direito à integridade pessoal e o direito à vida, o referido decreto prevê a readaptação social dos condenados como uma das finalidades essenciais da pena privativa de liberdade e veda aos Estados que aboliram a pena de morte o seu restabelecimento.
C
Certo
E
Errado