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No contexto da atuação de consórcios públicos...
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Q3778042
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:
A
As limitações aos direitos são discricionárias e dependem da avaliação subjetiva das autoridades locais em nome da segurança pública.
B
As liberdades individuais estão sujeitas apenas à regulamentação municipal, desde que aprovada por consulta pública.
C
Os direitos e liberdades podem ser restringidos de forma preventiva por interesses econômicos ou políticos das nações signatárias.
D
A aplicação dos direitos humanos pode ser relativizada se houver conflito com a cultura ou tradição nacional.
E
As limitações devem estar previstas em lei e ter por finalidade exclusiva garantir o respeito aos direitos alheios, à ordem pública, à moral e ao bem-estar em uma sociedade democrática.