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A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a...
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Q3874235
Direitos Humanos
Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
A
a Convenção sobre os Direitos da Criança;
B
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
C
a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
D
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
E
a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.