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Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas...
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Q3958403
Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue os itens a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
C
Certo
E
Errado