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O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direi...
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Q4340766
Teclas de Atalhos
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O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratado internacional sobre direitos humanos, acaba por
A
ser introduzido no ordenamento brasileiro a partir de 1998, com a publicação de Decreto presidencial que destacou adesão integral ao texto.
B
deixar para outra normativa internacional a regulamentação sobre o tráfico de pessoas.
C
ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.
D
definir prazo limite de duração do inquérito policial.
E
coibir a utilização de prisão cautelar como medida possível em casos não flagranciais.