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O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a...
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Q4375416
Teclas de Atalhos
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O Brasil é signatário de diversos instrumentos normativos internacionais que orientam a atuação do Estado e de seus agentes na promoção e proteção dos direitos humanos, especialmente no âmbito da segurança pública e da administração da justiça. Os instrumentos normativos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil estabelecem parâmetros que orientam a atuação estatal, em especial no que se refere à
A
definição de diretrizes de política externa, aplicáveis prioritariamente às relações diplomáticas e comerciais entre os Estados.
B
organização administrativa dos órgãos públicos, com ênfase na estruturação interna das instituições governamentais.
C
regulamentação dos sistemas econômicos nacionais, direcionando a intervenção do Estado na ordem financeira internacional.
D
proteção da pessoa humana, mediante normas que orientam a conduta dos agentes públicos e a formulação de políticas compatíveis com os direitos fundamentais.