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Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade...
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Q4404980
Teclas de Atalhos
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Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,
A
o cumprimento das medidas é dispensado caso o Supremo Tribunal Federal entenda que a decisão ofende a ordem constitucional vigente.
B
a reparação em direitos humanos é restrita à compensação financeira das vítimas, diante da subsidiariedade do sistema internacional de proteção de direitos humanos.
C
a responsabilidade internacional se limita aos agentes diretamente envolvidos nos fatos e ao ente subnacional, não podendo ser exigida do Estado Brasileiro.
D
a imposição de reformas viola a soberania estatal e é exigível apenas se for convalidada pelo tribunal interno competente.
E
a decisão internacional pode impor medidas de investigação, reformas institucionais e garantias de não repetição.