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Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está...
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Q663827
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
A
Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
B
Não haverá penas restritivas de direitos.
C
Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
D
Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
E
Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.