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A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por...
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Q754081
Teclas de Atalhos
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A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por
tratados internacionais de direitos humanos do sistema da
ONU, é correto afirmar:
A
O Brasil ainda não reconheceu a competência do Comitê
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial para receber e analisar denúncias de
indivíduos ou grupo de indivíduos contra as violações
de direitos elencados na Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial, conforme
previsto na Declaração Facultativa do artigo 14 da mesma
Convenção.
B
O Brasil adotou o Protocolo Facultativo à Convenção
para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, que estabelece a competência do
Subcomitê de Prevenção de Violência contra a Mulher,
consistente na realização de trabalho educativo e preventivo
com vários instrumentos ao seu dispor, como,
por exemplo, o recebimento de denúncias sobre a matéria
e a elaboração de recomendações.
C
Os Comitês são órgãos colegiados integrados por especialistas
independentes que podem, de acordo com o
previsto em cada tratado, ter a competência de examinar
relatórios dos Estados e da sociedade civil organizada
sobre a situação dos direitos protegidos, emitir recomendações,
efetuar a revisão periódica universal,
analisar petições de vítimas de violações de direitos humanos
contra os Estados, assim como elaborar comentários
ou observações gerais acerca da interpretação
dos direitos protegidos.
D
O Brasil ratificou o Terceiro Protocolo Facultativo à
Convenção sobre os Direitos da Criança, que admite a
análise do Comitê sobre os Direitos da Criança de petições
individuais de violações de direitos protegidos
nesta Convenção contra os Estados Partes, inclusive o
próprio Brasil, restando a promulgação do Decreto Executivo
para incorporação no plano doméstico.
E
O Brasil aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, que confere
ao seu Comitê a autoridade de considerar inadmissível a
comunicação quando os fatos que a motivaram tenham
ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo
para o Estado Parte em apreço, salvo se tais fatos continuaram
ocorrendo após aquela data.