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Durante a 43a Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária...
Durante a 43a Assembleia Geral da OEA, na sessão plenária
de 05 de junho de 2013, foi aprovada por unanimidade a Resolução
no 2801/13. Trata-se do terceiro documento aprovado
pela OEA referente à Defensoria Pública no âmbito do acesso
à justiça. Dentre as diretrizes aprovadas no texto, qual dos itens
abaixo NÃO está previsto nesta resolução?
A
Incentivar os Estados que já dispõem da instituição da
Defensoria Pública para que considerem a possibilidade
de criação de um Conselho Nacional da Defensoria
Pública para zelar pela autonomia funcional, financeira
e administrativa, assim como fiscalizar e otimizar o
acesso justiça à população carente.
B
Incentivar novamente os Estados que ainda não disponham
da instituição da Defensoria Pública para que
considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos
jurídicos.
C
Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência
jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos
para a promoção e a proteção do direito ao acesso
à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas
que se encontrem em situação especial de vulnerabilidade
em todas as etapas do processo.
D
Afirmar que o acesso à justiça como direito humano
fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita
o restabelecimento do exercício dos direitos que tenham
sido ignorados ou violados.
E
Instar os Estados a que promovam oportunidades de
cooperação internacional para o intercâmbio de experiências
e boas práticas na matéria.