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Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes...
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Q825236
Teclas de Atalhos
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Quanto ao tratamento dispensado a crianças e adolescentes no
âmbito das normas internacionais, assinale a opção correta.
A
A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro
Internacional de Crianças aplica-se à criança que tenha
residência habitual em um Estado contratante até que ela
complete dezoito anos de idade.
B
Embora a Convenção dos Direitos da Criança contemple
direitos relativos à proteção da saúde da criança, tais como
assistência médica e cuidados sanitários, ela é silente quanto
aos direitos inerentes à previdência social, que são objeto de
convenção internacional específica.
C
As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
criança em família substituta brasileira.
D
Segundo o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças não objetiva discutir o
direito de guarda de criança, mas sim as questões vinculadas à
retirada ilegal de criança de seu país e(ou) a retenção indevida
de criança em local que não o de sua residência habitual.
E
As normas da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e
à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
incorporadas pelo ECA permitem a adoção de criança
brasileira por estrangeiros residentes no exterior, ainda que não
se tenham esgotado as possibilidades de colocação dessa
criança em família substituta brasileira.