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Com referência à proteção internacional dos direitos...
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Q826524
Teclas de Atalhos
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Com referência à proteção internacional dos direitos humanos,
assinale a opção correta.
A
O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a
jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações
aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.
B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos
de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e
férias periódicas remuneradas.
C
A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao
desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.
D
O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus
membros composta de experts independentes e a outra metade
composta por representantes de Estados-membros da ONU.
E
Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de
1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos
Humanos.