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Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos...
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Q918395
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa
correta.
A
Constitui atribuição da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à interpretação
ou aplicação da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos e proferir sentença que será definitiva
e inapelável.
B
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui
competência privativa para conhecer dos assuntos relacionados
com o cumprimento dos compromissos assumidos
pelos Estados Partes na Convenção Americana
sobre Direitos Humanos.
C
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas
de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria
de direitos humanos.
D
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido
de um Estado-membro da Organização, poderá emitir
pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de
suas leis internas e os tratados concernentes à proteção
dos direitos humanos nos Estados americanos.
E
No Estado brasileiro, compete privativamente ao
Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à
Comissão petições que contenham denúncias ou queixas
de violação da Convenção sobre Direitos Humanos
por um Estado Parte.