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Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para...
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Q971628
Teclas de Atalhos
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Quanto aos Tratados Internacionais e às Convenções para proteção dos direitos
humanos, assinale a alternativa correta:
A
A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre
exclusivamente da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e
do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
B
O Comitê de Monitoramento criado pela Convenção para Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher tem como finalidade precípua analisar os
progressos alcançados na aplicação dessa Convenção, cuja competência foi
ampliada mediante Protocolo Facultativo à Convenção.
C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial impõe aos Estados-Partes tão somente os deveres de proibir e
eliminar a discriminação racial.
D
Os Estados-Partes podem invocar dificuldades de ordem interna ou constitucional
como justificativa para o não cumprimento de obrigações assumidas em Tratados
Internacionais de Direitos Humanos.
E
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi adotada pela Assembleia
das Nações Unidas sob a forma de resolução, adquirindo força de lei por consagrar
valores básicos universais aos seres humanos.