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Q998287
Teclas de Atalhos
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É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto
de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
A
os crimes da competência do Tribunal prescrevem
em 10 anos, contados do conhecimento do fato
criminoso.
B
qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderáser
punida em conformidade com as disposições
legais
existentes no seu Estado-Parte.
C
o erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal
se eliminar o dolo requerido pelo crime.
D
o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à
data da denúncia da prática do crime, não tenham
ainda completado 21 anos de idade.
E
a previsão de um crime será estabelecida de forma
precisa, sendo permitida, quando isso não for possível,
o recurso à analogia.