Questões de Concurso sobre Desenvolvimento e Direitos Humanos

O desenvolvimento econômico de uma região deve ser avaliado primordialmente pela expansão das liberdades substantivas e das capacidades das populações locais de escolherem modos de vida que valorizam, superando a métrica exclusiva do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional.

A equidade social é um objetivo secundário que deve ser buscado apenas após a consolidação do desenvolvimento econômico absoluto, pois a redistribuição de renda em fases iniciais de industrialização impede o acúmulo de capital necessário para a infraestrutura.

O equilíbrio entre desenvolvimento e equidade é alcançado quando o Estado garante que todos os indivíduos possuam a mesma renda per capita, independentemente de suas capacidades individuais ou das restrições culturais impostas pelo meio social em que vivem.

O desenvolvimento como liberdade pressupõe que a economia de mercado é o único mecanismo capaz de garantir a equidade social, sendo a intervenção estatal para o reconhecimento de territórios tradicionais um entrave ao progresso técnico-científico nacional.

Os ODS estabelecem parâmetros obrigatórios de uniformização legislativa, exigindo adequação jurídica imediata dos países participantes às normas internacionais.

Os ODS organizam metas relacionadas a diferentes dimensões do desenvolvimento, buscando integrar políticas sociais, econômicas e ambientais em escala global.

Os ODS priorizam acordos ambientais setoriais, restringindo sua aplicação a temas ligados à preservação climática e ao uso de recursos naturais.

Os ODS concentram-se prioritariamente na regulação financeira internacional, com metas voltadas à estabilidade monetária e ao controle inflacionário dos países membros.

a observância das normas institucionais como principal referência para a atuação profissional.

a atuação orientada pela dignidade humana, pela cidadania e pela defesa dos direitos diante de situações de discriminação e violência.

a priorização das ações voltadas aos grupos em maior vulnerabilidade social como estratégia central de garantia de direitos.

a atuação pautada pela imparcialidade técnica diante dos diferentes interesses presentes nas demandas sociais.

Etarismo.

Aporofobia.

Psicofobia.

Capacitismo.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) visam nortear as ações dos governos, das empresas e da sociedade como um todo para o desenvolvimento sustentável.

Pode-se considerar que o desenvolvimento sustentável envolve distintos aspectos, sejam estes sociais, ambientais, espaciais, econômicos ou políticos.

Os investimentos na sustentabilidade não ficam restritos aos produtos e serviços ofertados pela empresa, mas abrangem também a qualidade de vida dos colaboradores.

A Agenda Global 2030 contém ações para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, garantindo que as pessoas usufruam em todos os lugares de bem-estar e prosperidade.

Em 2015, o presidente dos Estados Unidos lançou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que são parte da Agenda Global 2030.

Certo

Errado

O acesso a medicamentos essenciais não está contemplado entre as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados à saúde, sendo uma preocupação exclusiva das políticas nacionais de assistência farmacêutica, sem relação com a agenda global de desenvolvimento.

A Agenda 2030 estabelece como estratégia prioritária a dissolução de arranjos regionais de saúde, como consórcios interfederativos, incentivando a centralização das ações de saúde em grandes hospitais estaduais para otimizar recursos e padronizar atendimentos.

O ODS 3, que visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, apresenta metas diretamente aplicáveis à atuação de consórcios de saúde, como reduzir a taxa de mortalidade materna e acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos, além de fortalecer a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias e alcançar a cobertura universal de saúde.

A Agenda 2030 estabelece que somente governos nacionais podem implementar medidas para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, não sendo possível a contribuição direta de consórcios públicos intermunicipais, que devem aguardar diretrizes federais específicas para cada região.

Os consórcios de saúde, por atuarem exclusivamente no ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), não podem contribuir para outros objetivos da Agenda 2030, como o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) ou o ODS 10 (Redução das Desigualdades), mesmo que implementem ações integradas de saúde pública.

A implementação do princípio "não deixar ninguém para trás", fundamental na Agenda 2030, requer que consórcios públicos de saúde adotem uma perspectiva de equidade territorial e social em suas ações, desenvolvendo mecanismos de compensação para municípios com menor capacidade técnico-financeira e garantindo que populações vulneráveis tenham acesso efetivo aos serviços consorciados, através de estratégias como descentralização de atendimentos especializados, transporte sanitário integrado e telessaúde, respeitando simultaneamente os objetivos de universalização (ODS 3) e redução de desigualdades (ODS 10).

A intersetorialidade prevista na Agenda 2030 deve ser operacionalizada em consórcios públicos de saúde através da completa reestruturação jurídica dessas entidades, ampliando obrigatoriamente seu escopo para incluir todas as áreas dos 17 ODS, mesmo que isso comprometa sua especialização técnica e governabilidade, priorizando a quantidade de setores atendidos em detrimento da qualidade dos serviços prestados na área finalística de saúde.

Os consórcios públicos de saúde, por serem arranjos de cooperação horizontal entre municípios de uma mesma região, estão impedidos de contribuir para a meta 17.14 da Agenda 2030 (aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável), já que esta meta se refere exclusivamente à cooperação vertical entre diferentes níveis de governo, sendo inaplicável a entidades que não possuem subordinação hierárquica direta ao governo federal.

A lógica de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 recomenda que consórcios de saúde priorizem exclusivamente a dimensão econômica em suas decisões, elaborando análises de custo-efetividade que desconsiderem impactos socioambientais das ações de saúde, pois a sustentabilidade financeira do sistema deve sobrepor-se às preocupações com equidade e proteção ambiental quando se trata de arranjos interfederativos regionais.

O monitoramento e avaliação das ações de um consórcio público de saúde à luz da Agenda 2030 devem utilizar exclusivamente os indicadores globais definidos pela ONU, sendo metodologicamente inadequada a construção de indicadores regionalizados ou adaptados ao contexto local, ainda que os indicadores globais não captem adequadamente as especificidades dos arranjos interfederativos brasileiros.

As desigualdades sociais, no Brasil, impedem que milhões de brasileiros tenham acesso aos seus direitos fundamentais.

As desigualdades sociais no Brasil é um problema recente em sua história e não possui relação com seu passado colonial.

A Constituição brasileira não assegura para a sua população o acesso aos direitos humanos e a igualdade perante a Lei.

A inexistência de programas sociais e de renda, no Brasil, deixa milhões de habitantes em situação de vulnerabilidade.

Não existem relações entre desigualdades sociais, concentração de renda e o acesso aos direitos humanos.

seus objetivos são exclusivamente econômicos.

suas metas restringem-se ao setor privado.

suas ações não contemplam preservação de biomas naturais.

suas metas excluem igualdade de gênero.

seus pilares incluem dimensões ambiental, econômica e social.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Na esteira de Conferências como a Eco-92, a Agenda 2030 tem como principal objetivo o desenvolvimento de projetos com escopo na proteção ambiental.

Apesar da execução dos objetivos e das metas estabelecidos na Agenda 2030 ser atribuição de cada Estado, a atuação deve ser feita de acordo com as prioridades internacionais dispostas no instrumento, dado o caráter global das iniciativas.

Alguns tópicos como mudança climática, energia limpa e saúde foram propositadamente retirados da Agenda 2030, pois já são abordados em Tratados e outros instrumentos específicos.

A impossibilidade de executar os projetos e ações em parceria e em sistema de cooperação é objeto de críticas doutrinárias, pois enfraquece a consecução dos objetivos propostos na Agenda 2030.

A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law, no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.

Certo

Errado

As políticas de desenvolvimento sustentável, originadas no seio do bloco soviético no pós-guerra, ao priorizarem as necessidades essenciais dos pobres, inevitavelmente resultam na aceleração do crescimento econômico nacional, devido ao aumento do poder de compra, garantindo menor desigualdade entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.

A noção de "desenvolvimento sustentável", ao reconhecer as limitações impostas pelo estágio da tecnologia e da organização social ao meio ambiente, sugere que apenas inovações tecnológicas mais eficazes serão suficientes para resolver os problemas ambientais sem a necessidade de mudanças estruturais nas relações econômicas e sociais.

O "desenvolvimento sustentável", conforme idealizado no "Relatório Brundtland", é uma solução congruente, viável e eficaz para todos os países, independentemente do seu estágio de desenvolvimento econômico, social e tecnológico, garantindo a preservação dos recursos naturais e a equidade social.

Uma vez que se tornou comprovadamente o meio mais eficaz de preservação ambiental e retração de emissão de poluentes, a adoção do conceito "desenvolvimento sustentável" por governos e empresas representa um compromisso genuíno com a causa ecológica, ao priorizar práticas que promovem a equidade social em detrimento do econômico.

A implementação do desenvolvimento sustentável enfrenta a contradição entre o crescimento econômico ilimitado, promovido por grandes corporações e nações desenvolvidas, e a conservação dos recursos naturais, muitas vezes utilizados indiscriminadamente em prol do lucro e do consumo imediato.